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Severino contra qualquer aborto

PL-7235/2002 CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1135/1991 )

Autor: Severino Cavalcanti - PP/PE.

Ementa: Revoga o art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.

Por em 15.02.05 às 17:00 - comentários (0)
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